O que é?
É a Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Também garante o fluxo de dados, o direito à informação, à liberdade de expressão e a plenitude da economia digital e informacional.
Conceitos e Definições
DADO PESSOAL
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplo: Nome, Endereço, Email, Identidade, CPF, dados de localização.
DADO PESSOAL SENSÍVEL
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
TRATAMENTO
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Documentação do Controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais, que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
ATORES
Titular
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.
Controlador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Agente de tratamento
O Controlador e o Operador são agentes de tratamento.
Encarregado
Pessoa natural, indicada pelo Controlador, que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional.
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o Órgão da Administração Pública Indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
Princípios das Atividades de Tratamento de Dados Pessoais
Estabelecidos no Art. 6º, da Lei 13.709/2018
Finalidade
Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior, de forma incompatível com essas finalidades.
Qualidade dos Dados
Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Adequação
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Transparência
Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Necessidade
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Segurança
Utilização de medidas técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Livre acesso
Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Não Discriminação
Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Prevenção
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência dos danos, em virtude do tratamento dos dados pessoais.
Responsabilização e Prestação de Contas
Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Direitos do Titular
O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do Controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, mediante o Registro de Solicitação, em conformidade com o Art. 18, da Lei nº 13.709/2018.
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